Ministra afirma que classe média está, a cada dia que passa, dando mais valor à coleta seletiva

 

Conquistas, desafios e perspectivas da reciclagem e coleta seletiva no Brasil foram discutidos nesta sexta-feira (31/08) durante o Seminário Política Nacional de Resíduos Sólidos: A Lei na Prática. O encontro, promovido pelo jornal Valor Econômico no Teatro Tom Jobim do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, reuniu representantes do governo, sociedade, empresas, associações e organizações não governamentais (ONGs). Participaram dos debates a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Pedro Wilson. 

Para a ministra, as discussões em torno da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) devem ser distribuídas em três blocos: a questão do que, de fato, a política demanda do Brasil; a visão de consumo do brasileiro, principalmente no que diz respeito aos resíduos sólidos e como essas duas questões anteriores se relacionam, no âmbito da reciclagem e do papel do catador de lixo no país. “A tecnologia e infraestrutura irão determinar qual o melhor caminho para trilhar o desenvolvimento da Política”, disse. Além disso, as diferenças regionais devem ser destacadas durante as discussões, já que os debates passam tanto pelas grandes cidades quanto os pequenos municípios. 

COMPROMISSO MAIOR

O que o brasileiro pensa a respeito do consumo e dos resíduos sólidos também foi focado por Izabella durante o seminário. Recentemente, o Ministério do Meio Ambiente realizou pesquisa sobre o tem. O trabalho apurou, entre outros aspectos, que a classe média está cada vez mais compromissada quando o assunto é reciclagem. A ministra destacou, ainda, o desenvolvimento da categoria de catadores de lixo como forma de fortalecer a PNRS, gerando benefícios sociais, econômicos e ambientais, e a organização da categoria em cooperativas, fortalecendo e gerando escala no processo de criação das cooperativas.

Como parte da programação do seminário, a associação sem fins lucrativos Compromisso Empresarial Para Reciclagem (Cempre) apresentou os números da pesquisa Ciclosoft 2012, realizada de dois em dois anos, com números atualizados mês a mês diretamente com as hoje 766 prefeituras de municípios que operam com programas de coleta seletiva. O diretor-executivo da entidade, André Vilhena, situou, geograficamente, a localização desses municípios: 14 na região Norte, 18 no Centro-Oeste, 401 no Sudeste, 257 na Sul e 76 no Nordeste.

Em linhas gerais, ele descreveu o que pode ser notado com a avaliação dos resultados da pesquisa, que apontou, ainda, dados relacionados ao volume coletado em cada região, acesso aos programas municipais, separação por tipo de material, participação de cooperativas e catadores, entre outros. “É uma evidência que a PNRS já traz benefícios e impactos positivos palpáveis”, citou. Ele também apontou os gargalos municipais quando o assunto é capacitação técnica, a conscientização crescente da população com o tema reciclagem e que a contratação das cooperativas pelas prefeituras traz benefícios, além de econômicos e ambientais, sociais.

TODOS POR UM

Conhecido em todo o Brasil como um dos principais representantes da categoria, Severino Lima, representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) no Rio Grande do Norte, afirmou que, para a PNRS “deslanchar” e seguir com todo o sucesso é preciso investir no desenvolvimento da categoria, com incentivos e recursos adequados. Segundo ele, em Natal os benefícios das cooperativas de catadores de lixo são visíveis.

“Pessoas como eu que fazem parte do movimento estão felizes em ver que o trabalho de coleta seletiva esta dando certo em Natal, contratando catadores e cooperativas para ajudar no processo”, diz Lima. Segundo ele, a PNRS incentivou e possibilitou que o governo local empregasse catadores no trabalho de coleta seletiva, além de contratar das cooperativas com dispensa de licitação. “Assim, conseguimos ajudar o Estado e o país promove a inserção social e economia dos profissionais da coleta seletiva e preservadores do meio ambiente”, finaliza.

Sophia Gebrim
enviada especial MMA
http://www.mma.gov.br/informma/item/8640-res%C3%ADduos-s%C3%B3lidos-na-pr%C3%A1tica

Lei está aquém de demandas da logística reversa

A Lei Geral de Resíduos Sólidos prevê incentivos para atividades de reciclagem e de logística reversa. Esse apoio pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso dessas iniciativas, mas a lei não especifica que tipo de incentivo deve ser concedido. A primeira iniciativa prática foi a concessão de crédito presumido de IPI para indústrias que compram matéria-prima reciclável diretamente de cooperativas de catadores, que passou a vigorar no fim de 2011. O crédito é de 10% a 50% sobre o valor do material adquirido e o benefício vigora até 2014. O resultado, no entanto, está abaixo do esperado pelo governo federal. "A medida não surtiu o efeito esperado", admite Alexandre Comin, diretor de Competitividade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "Estamos estudando alternativas", afirma. "Contratamos a FGV para realizar um estudo tributário da cadeia de reciclagem e logística reversa, e vamos contratar outro, mais específico sobre outras barreiras não tributárias que prejudicam o setor." Calil Cotait, sócio-diretor da Destina, empresa de consultoria ambiental, defende a criação de incentivos fiscais para as atividades de reciclagem e logística reversa. Recentemente, sua empresa, que já trabalhava com pneus inservíveis, começou a operar com o recolhimento e destinação de pilhas e baterias. Ele acredita que a atividade tem grande potencial, mas ainda está engatinhando. "Mesmo órgãos ambientais têm dúvidas sobre logística reversa porque a lei é muito nova", argumenta o empresário. Enquanto os benefícios fiscais não vêm, o governo mobiliza os bancos federais para criar linhas de crédito específicas para a área, enquanto os setores afetados pela lei discutem sua regulamentação. "O acordo não sai este ano. Esperamos ter um edital com o modelo de logística reversa para esse setor (de eletroeletrônicos) em consulta pública até o começo de 2013", diz Comin, que também coordena o Grupo de Técnico de Logística Reversa de Eletroeletrônicos. "Há muitas dúvidas, especialmente sobre o que fazer com o descarte de produtos importados ou produzidos irregularmente". Hoje, no segmento de pilhas, 30% do material recolhido é pirata. "A indústria absorve esse custo e banca a logística reversa desses 30%, mas isso onera a cadeia produtiva e dá uma vantagem competitiva aos piratas", diz Comin. "O que vai acontecer se essa equação se inverter?" Paulo Roberto Leite, presidente do Conselho de Logística Reversa do Brasil, ressalta que há uma grande movimentação no setor produtivo que tenta se preparar para a mudança. "Mesmo segmentos como farmácia e vidros, que não estão incluídos nas exigências de logística reversa, estudam o assunto porque sabem que cedo ou tarde serão atingidos pela lei." Autor(es): Por Carlos Vasconcellos | Para o Valor, do Rio Valor Econômico - 04/09/2012

Programas de logística reversa já são desenvolvidos por 60 das 100 maiores empresas do país

Foto: Cicla Brasil

Rio de Janeiro – Sessenta das 100 maiores empresas do país já desenvolvem alguma atividade relacionada à operação de logística reversa (prevê o recolhimento e descarte pelo fabricante do resíduo pós-consumo), segundo pesquisa divulgada hoje (22) no 18º Fórum Internacional de Logística, no Rio de Janeiro. De acordo com o levantamento, 40% ainda não têm programas com esse objetivo.

A pesquisa foi feita pelo Instituto de Logística e Supply Chain (cadeia de fornecimento), que é o Instituto Ilos. A instituição se dedica à geração de conhecimento e soluções em logística e é liderado por Paulo Fleury, professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

“O fato de essas grandes empresas já terem alguma atividade mostra uma predisposição em cumprir o que determina a lei”, analisou a consultora do Instituto Ilos e responsável pela pesquisa, Gisela Sousa, em entrevista à Agência Brasil. De cada dez entrevistados, seis apontaram a lei como principal motivação para implantar a logística reversa.

A consultora ressalvou, porém, que embora a maioria das empresas já desenvolva alguma atividade referente ao recolhimento e descarte de material no pós-consumo, em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), nem todas estão no mesmo estágio. “Estão com alguma atividade mas não necessariamente é uma atividade muito representativa”.

Cerca de 70% das consultadas querem gastar, “no máximo”, R$ 400 mil por ano para fazer uma operação de logística reversa, revelou Gisela Sousa. Ressaltou que a maior parte das companhias está preocupada com a questão da imagem. Têm a consciência que, atualmente, deixar de fazer alguma coisa associada às áreas ambiental e social pode ter um impacto direto na sua imagem institucional.

Segundo ela, muitas empresas veem a questão da sustentabilidade como uma forma de ganhar mercado, além da conscientização em relação à preservação do meio ambiente. “Se você vai olhar para o futuro, não tem como deixar de lado a questão da sustentabilidade, porque isso tem sido cada vez mais relevante para os novos consumidores”. Dentro desse contexto, os maiores motivadores para realizar um trabalho de logística reversa de resíduos são a marca e o aumento das vendas. “As empresas já encaram isso como uma necessidade, uma solicitação do próprio consumidor”.

Entre os principais obstáculos apontados pelas empresas para investirem na logística reversa, está o da questão geográfica. Alegam que como o consumidor está espalhado pelo país, isso dificulta um pouco a operação e eleva custos, em razão da baixa escala de transporte. A necessidade de instalação de pontos para a coleta do resíduo foi apontada como barreira por 53% das companhias consultadas. Para 45%, falta mais apoio governamental para a coleta seletiva.

Gisela Sousa declarou ainda que os detalhamentos da implementação das medidas de logística reversa serão definidos nos editais previstos para serem publicados entre novembro e dezembro próximos, a partir da assinatura dos acordos setoriais com o governo.

O estudo mostra que nem todas as empresas fazem um trabalho de coleta de resíduos que envolva a participação do consumidor brasileiro. Somente 23% das empresas pesquisadas disseram ter iniciativas de coleta que incluem o público. Em 42% das companhias, os materiais são coletados no varejo, enquanto 27% instalam pontos de coleta em suas próprias dependências.

A reutilização dos resíduos na produção é considerada uma operação positiva por 21% das companhias, devido à redução de custos. Já 17% se revelam motivadas pela perspectiva de aumento da receita. Ainda de acordo com a pesquisa, menos de 40% das indústrias que operam no Brasil têm um setor responsável pela logística reversa dos resíduos no pós-consumo.

Fonte: Agencia Brasil

Alana Gandra

Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

Imagens do lixo no interior do país

Os municípios de todo o país enfrentam um enorme desafio na gestão dos resíduos sólidos urbanos diante da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) e a Cicla Brasil segue conhecendo a realidade para buscar formas de contribuir com este processo.

Abaixo você pode ver uma amostra das imagens registradas no interior de Goiás em agosto de 2012.

Evento: Recicla Nordeste 2012 - 17 a 19 de outubro 2012

Fortaleza receberá em outubro o principal evento da região sobre reciclagem, meio ambiente e sustentabilidade: a Recicla Nordeste 2012. A ação é realizada pelo Sindicato das Empresas de Reciclagem de Resíduos Sólidos Domésticos e Industriais do Estado do Ceará (Sindiverde), com apoio da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) por meio do Instituto de Desenvolvimento Industrial (INDI). A Recicla Nordeste 2012 – Feira e Seminário de Reciclagem, Meio Ambiente e Sustentabilidade será realizada de 17 a 19 de outubro no recém-inaugurado Centro de Eventos do Ceará.

A Recicla Nordeste reúne eventos que contemplam as etapas e os participantes da cadeia da indústria da reciclagem. A iniciativa busca ainda promover o debate da sustentabilidade e do consumo consciente. Com o tema Reciclar, um bom negócio, a Recicla Nordeste 2012 atua em três frentes: a Feira da Indústria da Reciclagem e Transformação, o Seminário Reciclagem e Meio Ambiente e a Mostra de Tecnologia e Economia Solidária.

“A Recicla Nordeste tem três grandes objetivos: desenvolver a indústria de reciclagem do Ceará, apresentando, na feira, tecnologias novas, por meio de máquinas e equipamentos periféricos da área de reciclagem; trabalhar a sustentabilidade das empresas no seminário, que não é voltado só para indústrias, mas sim para toda a população, trabalhando as ideias de consumo consciente e economia dos recursos naturais; e, na mostra, promover ações pelo resgate social de quem participa da cadeia da reciclagem, mas está à margem de vários processos sociais, como catadores de materiais recicláveis, associações e cooperativas da área e pequenos deposeiros”, explica Marcos Albuquerque, coordenador geral do evento e presidente do Sindiverde.

http://reciclanordeste.com.br/recicla2012/

Ministério do Meio Ambiente lança editais de logística reversa.

O Ministério do Meio Ambiente publicou no DOU de 09/07/2012 dois editais de chamamento com o objetivo de elaborar os acordos setoriais para implantação de sistemas de logística reversa. O primeiro trata das lâmpadas fluorescentes, de vapor sódio e mercúrio e de luz mista. O segundo abrange embalagens em geral, envolvendo produtos nelas comercializados.

As propostas a serem apresentadas deverão seguir os seguintes pressupostos: a obrigatoriedade de destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, por meio de reciclagem, recuperação, ou demais meios de destinação, e disposição final apenas de rejeitos em aterros. Definição das responsabilidades de cada participante do ciclo de vida do produto, a estruturação e forma de implantação de um sistema de recolhimento após o uso pelo consumidor (logística reversa), que conte com a participação do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos, das cooperativas e associações de catadores e as empresas recicladoras.

Os editais dispõem ainda sobre os resíduos objetos a que devem se referir as propostas e as características relevantes ao acordo setorial, tais como: definição de sistema de logística reversa que contemple todas as etapas do ciclo de vida do produto, inclusão de entidades representativas, uso de diretrizes metodológicas que permitam avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa, entre outros.

Por meio de suas entidades representativas de âmbito nacional, fabricantes,
importadores, comerciantes e distribuidores poderão apresentar proposta de acordo setorial de abrangência nacional. Os interessados terão prazo de 120 (lâmpadas) e 180 dias (embalagens em geral) a contar da data de publicação do edital (09/07) para encaminhar suas propostas.

Requisitos mínimos

Os editais exigem ainda que as propostas de acordo setoriais contenham:

- descrição das etapas do ciclo de vida do produto em que o sistema de logística reversa se insere;

- descrição detalhada da forma de operacionalização do plano de logística reversa, incluindo a indicação de possíveis parcerias, contratação de organizações de catadores, participação ou não de órgãos públicos em alguma etapa de logística, forma de participação dos consumidores, meios de divulgação de informação e de realização de ações educativas sobre destinação de resíduos sólidos;

- Indicação de metas de implantação progressiva do sistema de logística reversa, ajustadas às metas da PNRS, que sugere uma redução dos resíduos recicláveis secos dispostos em aterros de 22% até 2015, chegando a 45% em 2031. É enfatizada a prioridade às cidades sede da Copa do Mundo de Futebol e regiões metropolitanas;

- indicação de formas de divulgação e prestação de informações com relatórios anuais, sistema de contabilização de quantidades e custos;

- estruturação de um grupo de acompanhamento para monitorar a efetividade da implementação da logística reversa definida pelo acordo.

Avaliação das propostas:

 Após o término do prazo de envio, as propostas serão analisadas pelo Departamento de Ambiente Urbano do MMA que decidirá se são cabíveis ou não e as repassará ao Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa – CORI.  Após o aceite, o CORI convoca os proponentes para a assinatura do acordo setorial.

Os editais estão disponíveis na página do Ministério do Meio Ambiente através dos links:
http://www.mma.gov.br/images/editais_e_chamadas/SRHU/mma_edital_de_chamamento_lampadas.pdf

http://www.mma.gov.br/images/editais_e_chamadas/SRHU/mma_edital_de_chamamento_embalagens.pdf

Autora: Beatriz Maroni

Para entender: Política Nacional de Resíduos Sólidos Acordos Setoriais de Logística Reversa

    Foto: Cicla Brasil

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, indicando as responsabilidades dos geradores, do Poder Público, e dos consumidores. Define ainda princípios importantes como o da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, da ecoeficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, entre outros.

A PNRS apresenta a logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios para coletar e devolver os resíduos sólidos ao setor produtivo, de forma independente dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Inicialmente, será implementado em seis tipos de resíduos tidos como prioritários: (i) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; (ii) pilhas e baterias; (iii) pneus; (iv) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; (v) lâmpadas fluorescentes; e (vi) produtos eletroeletrônicos e seus componentes.  Recentemente o governo incluiu como prioridade para a logística reversa também os resíduos das embalagens em geral.

O mecanismo da responsabilidade compartilhada torna fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos os responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos. Dessa forma, cabe a cada um deles assegurar que o produto, após seu uso, seja adequadamente destinado.

Para implantar a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, a PNRS prevê a assinatura de Acordos Setoriais – atos de natureza contratual entre o poder público, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelo qual a logística reversa deverá ser colocada em prática. Os setores devem se organizar para estruturar  propostas para constituir, juntamente com o Poder Público, o sistema mais adequado às características do setor e garantir o alcance das metas indicadas.

É importante ressaltar que, na ausência de Acordos Setoriais caberá ao Poder Público regulamentar, por meio de decreto, as metas e prazos para a implementação da logística reversa. Por estes motivos, há intensa movimentação sobre o tema em diversos setores.

Fonte consultada: http://www.abimo.org.br/modules/news/article.php?article_id=319

Adaptação: Beatriz Maroni