MMA publica Edital de Chamamento para a Elaboração de Acordo Setorial de Eletroeletrônicos

O Ministério do Meio Ambiente publicou no dia 13 de fevereiro, edital que convoca fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, para a elaboração de proposta de Acordo Setorial visando à implantação de sistema de logística reversa de abrangência nacional para os produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Os interessados terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do Edital, para apresentar propostas de Acordo Setorial.

 Destaques do Edital

- A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, por meio de reutilização, reciclagem, recuperação ou demais formas admitidas, deve ocorrer preferencialmente em território nacional; 

- O objeto do SLR deve restringir-se aos produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes cujo adequado funcionamento depende de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 220 volts; 

- Entre os diversos requisitos da proposta estão (i) a descrição das formas de recebimento, coleta ou de entrega dos produtos eletroeletrônicos em fim de vida, bem como (ii) a indicação de formas para evitar o tratamento discriminatório de participantes do mercado; 

- Há previsão de metas, baseadas num horizonte temporal de cinco anos a contar da assinatura do acordo setorial com abrangência nacional e estipuladas nos seguintes termos:

  - até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, 100% (cem por cento) de municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes devem ser atingidos pelo SLR, neles devendo haver a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos recebidos;

  - em cada cidade atendida pelo SLR, o número e a localização dos pontos de recebimento devem ser implantados estrategicamente, criando uma cobertura geográfica baseada na densidade populacional cobertura das áreas urbanas, de modo a haver, em caráter permanente, pelo menos um ponto de recolhimento para cada 25.000 (vinte e cinco) mil habitantes. Para a definição do número de pontos podem ser adotados outros critérios elencados pelo edital;

  - até o quinto ano após a assinatura do acordo setorial, deve haver o recolhimento (e a respectiva destinação final ambientalmente adequada) de 17% (dezessete por cento), em peso, dos produtos eletroeletrônicos objeto do SLR que foram colocados no mercado nacional no ano anterior ao da assinatura do acordo setorial.

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(Fonte: ABRAS)